O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (29) dois textos, um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), que fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal nesta semana.
Entre alguns dos pontos abordados pelo PL estão a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) a cada 24 meses, os limites para o aumento do salário mínimo e a revisão de recursos para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Já no PLP, constam medidas como ajustes nos benefícios sociais, bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, proibição do aumento anual de despesas de pessoal e encargo dos Poderes e limitação de subsídios e benefícios fiscais.
ag.cam.fed